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Sãeste elas: a substituição da frase: ‘identicamente conjuntamente inexigível este título judicial’ por ‘identicamente conjuntamente inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial’; a substituição do vocábulo ‘declarados’ por ‘considerado’. Complementou, ainda, ao final da redação usando a frase ‘em controle do constitucionalidade concentrado ou difuso’, acabando por concretizar posicionamento do Superior Tribunal do Justiça, de que vinha entendendo através eventualidade de aplicação desta regra às decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas também em controle difuso por constitucionalidade.

Porém o juiz poderá, entretanto, a requerimento do executado e desde de que garantido este juízo usando penhora, cauçãeste ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se este prosseguimento da execuçãeste for manifestamente suscetível do pregar ao executado grave estrago de difícil ou incerta reparaçãeste.

Possui direito aos recursos do abono este trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído de modo a o PIS ou Pasep até 4 de outubro do 1988 e que não tenha feito este resgate Completa do saldo do fundo.

§ 6o Reconhecido este impedimento ou a suspeição, este tribunal fixará o momento a partir do qual este juiz não poderia ter atuado.

As pessoas com Muito mais do 60 anos de que trabalharam utilizando carteira assinada antes da Constituição do 1988 saberãeste na próxima somana quando poderão sacar as cotas dos fundos Destes programas por Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

E se houver outro fundamento, a impugnaçãeste será processada, porém este juiz não examinará a alegaçãeste do excesso de execução (parágrafo quinto).

24. Em relação ao nãeste-regalia do Abatimento no fornecimento por passagens aé especialmentereas a que se obrigou a empresa vencedora da licitação (empresa Líder Tur), os responsáveis informam qual o desconto ocorreu por uma só vez, sobre o volume das vendas, a ser abatido do restante dos pagamentos, não ocasionado qualquer prejuízo ao Erário.

Por fim, ao cumprimento provisório da sentença, aplicam-se, no de que couber, as disposições deste Capítulo, de que trata do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigaçãeste por remunerar quantia certa.

Assim sendo, este cumprimento definitivo da sentença nãeste É possibilitado a ser iniciado por impulso oficial. Depende do provocação do credor em petição de que deverá observar ESTES requisitos do artigo 524 do Novo CPC, sob pena por determinação de sua própria correçãeste (artigo 801 do Novo CPC), a ser este executado intimado para cumpri-la na FORMATO do artigo 513, parágrafo 2º.

Por sua vez, este parágrafo único do precisamente artigo 980, . determina qual superado este prazo previsto no caput, cessa a suspensãeste dos processos prevista pelo art. 982, salvo decisãeste fundamentada do relator em sentido contrário.

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16. Embora nãeste haja nos autos prova cabal da inviabilidade do competiçãeste nesse nicho por Comércio, creio que a justificativa trazida ao descortino do Tribunal Pode vir a ser acolhida, haja Aspecto que consta do processo a Informação CJ n. 103/2002 da Consultoria Jurídica do Ministé especialmenterio da Justiça a qual registra a inexistência do outra operadora pelo Estado de Goiás que abrangesse todos os locais em qual a PRF necessitaria exercer AS SUAS atividades (fls.

§ 5o Acolhida a alegaçãeste, tratando-se de impedimento ou por manifesta suspeiçãeste, o tribunal condenará este juiz nas custas e remeterá ESTES autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisãeste.

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31. A ocorrência em exame foi constatada pelo Contrato n. 15/1998 referente à prestaçãeste de serviçESTES por vigilância armada, a ser apurado que mal 3 pagamentos mensais se deram de forma antecipada em 2, quatro e seis dias em relação ao prazo final do prestaçãeste Destes correspondentes serviçESTES.

29. No que se classificadosx refere à ausência do parecer jurídico em contrato emergencial de telefonista e recepcionista, observo qual existem atenuantes de modo a ESTES fatos, uma vez de que os gestores justificaram de que : a) havia premência na contratação, em vista Destes problemas advindos da contrataçãeste anterior; b) o texto repetia este teor da avença precedente que outrora fora apreciado através consultoria jurídica; c) a referida consultoria, à época, encontrava-se pelo Ministfoirio da Justiça em Brasília, demandando tempo na tramitaçãeste.

A massificaçãeste por ações, usando semelhança do causa petendi e por pedidos, sejam eles imediatos ou mediatos, é uma problemática de que deve ser enfrentada e poderá ser resolvida utilizando este moderno Aviso por Processo Civil.

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Do cunho excepcional, e dentro da ótica do principio da duraçãeste razoável do processo, que é expressamente mencionado no moderno CPC é, pelo artigo 976 e seguintes, a adoção do incidente do resolução de demandas repetitivas.

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- garantir a observância de decisãeste do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado do constitucionalidade;

Por sua própria vez, este parágrafo único do precisamente artigo 980, . determina qual superado este prazo previsto pelo caput, cessa a suspensão Destes processos prevista pelo art. 982, salvo decisãeste fundamentada do relator em sentido contrário.

8. Preliminarmente, cumpre ressaltar que este cerne da questãeste veiculada na audiência é a falta de formalização por termo contratual para a prestação dos serviços em foco (v. ofício de fl. 52), e não a hipótese do se proceder ou nãeste a contratação por serviçESTES especializados, porquanto cabe ao órgão, sabedor por AS SUAS necessidades, em especial daquelas concernentes aos serviçESTES de que auxiliarãeste o desempenho por sua própria atividade-fim, decidir sobre AS SUAS contratações, a partir de qual mesmo que observada a legislaçãeste pertinente, bem saiba como ESTES princípios que regem a Administraçãeste Pública.

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